+Artigo 46.o 11.

Artigo 46.o 11.

Na situação referida no n.o 9, alínea e), do presente artigo, e sem prejuízo do artigo 258.o do TFUE, a ESMA pode agir em conformidade com as competências que lhe foram conferidas nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

A autoridade competente do administrador pode exercer os poderes previstos no artigo 23.o, n.o 6, até à data da publicação da decisão pela ESMA.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
EULAW -
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