+Artigo 48.o Sigilo profissional
---+Artigo 48.o 1.
---+Artigo 48.o 2.
---+Artigo 48.o 3.
---+Artigo 48.o 4.

Artigo 48.o Sigilo profissional

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 48.o 1.	As informações confidenciais recebidas, trocadas ou transmitidas ao abrigo do presente regulamento ficam sujeitas às condições de sigilo profissional estabelecidas no n.o 2.
Artigo 48.o 2.	Todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado por conta de uma autoridade competente ou para qualquer autoridade, empresa do mercado, pessoa singular ou coletiva na qual a autoridade competente tenha delegado as suas competências, incluindo os auditores ou peritos mandatados por essa autoridade, ficam sujeitas à obrigação de sigilo profissional.
Artigo 48.o 3.	As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a outras pessoas ou autoridades, exceto por força de disposições legislativas da União ou nacionais.
Artigo 48.o 4.	As informações trocadas entre as autoridades competentes nos termos do presente regulamento, que digam respeito a condições comerciais ou operacionais ou a outros assuntos económicos ou pessoais, são consideradas confidenciais e ficam sujeitas ao dever de sigilo profissional, salvo se a autoridade competente declarar, no momento da sua comunicação, que a informação em causa pode ser divulgada, ou se a divulgação for necessária para o curso de processos judiciais.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
EULAW -
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