+CAPÍTULO 3 Papel das autoridades competentes
---+Artigo 40.o Autoridades competentes
------+Artigo 40.o 1.
------+Artigo 40.o 2.
------+Artigo 40.o 3.
------+Artigo 40.o 4.
---+Artigo 41.o Poderes das autoridades competentes
------+Artigo 41.o 1.
------+Artigo 41.o 2.
------+Artigo 41.o 3.
------+Artigo 41.o 4.
---+Artigo 42.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas
------+Artigo 42.o 1.
------+Artigo 42.o 2.
------+Artigo 42.o 3.
------+Artigo 42.o 4.
---+Artigo 43.o Exercício dos poderes de supervisão e imposição de sanções
------+Artigo 43.o 1.
------+Artigo 43.o 2.
---+Artigo 44.o Obrigação de cooperação
------+Artigo 44.o 1.
------+Artigo 44.o 2.
---+Artigo 45.o Publicação de decisões
------+Artigo 45.o 1.
------+Artigo 45.o 2.
------+Artigo 45.o 3.
------+Artigo 45.o 4.
------+Artigo 45.o 5.
---+Artigo 46.o Colégios
------+Artigo 46.o 1.
------+Artigo 46.o 2.
------+Artigo 46.o 3.
------+Artigo 46.o 4.
------+Artigo 46.o 5.
------+Artigo 46.o 6.
------+Artigo 46.o 7.
------+Artigo 46.o 8.
------+Artigo 46.o 9.
------+Artigo 46.o 10.
------+Artigo 46.o 11.
---+Artigo 47.o Cooperação com a ESMA
------+Artigo 47.o 1.
------+Artigo 47.o 2.
------+Artigo 47.o 3.
---+Artigo 48.o Sigilo profissional
------+Artigo 48.o 1.
------+Artigo 48.o 2.
------+Artigo 48.o 3.
------+Artigo 48.o 4.

CAPÍTULO 3 Papel das autoridades competentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 40.o Autoridades competentes
Artigo 41.o Poderes das autoridades competentes
Artigo 42.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas
Artigo 43.o Exercício dos poderes de supervisão e imposição de sanções
Artigo 44.o Obrigação de cooperação
Artigo 45.o Publicação de decisões
Artigo 46.o Colégios
Artigo 47.o Cooperação com a ESMA
Artigo 48.o Sigilo profissional

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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