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+Artigo 48.o-E 3. |
Artigo 48.o-E 3.A ESMA deve notificar sem demora injustificada qualquer medida tomada nos termos do n.o 1 à pessoa responsável pela infração e comunicá-la às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão. Além disso, deve publicar a referida medida no seu sítio web no prazo de 10 dias úteis a contar da data da respetiva adoção. A divulgação ao público a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir:
a)
Uma declaração que ateste o direito da pessoa responsável pela infração a recorrer da decisão;
b)
Se aplicável, uma declaração que ateste a interposição do recurso e que especifique que tal recurso não tem efeito suspensivo;
c)
Uma declaração que afirme que é possível à Câmara de Recurso da ESMA suspender a aplicação da decisão objeto de recurso em conformidade com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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