Artigo 48.o-E Medidas de supervisão por parte da ESMA

Adotar uma decisão que exija que a pessoa ponha termo à infração;

Adotar uma decisão de aplicação de coimas nos termos do artigo 48.o-F;

Emitir comunicações ao público.

A duração e frequência da infração;

O facto de a infração ter ocasionado, facilitado ou estado de alguma forma na origem de atos de criminalidade financeira;

O facto de a infração ter sido cometida com dolo ou por negligência;

O grau de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;

A capacidade financeira da pessoa responsável pela infração, tal como indicado pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e pelo património líquido da pessoa singular responsável;

O impacto da infração nos interesses dos investidores não profissionais;

A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável pela infração, ou das perdas ocasionadas a terceiros em resultado da infração, na medida em que possam ser determinados;

O nível de cooperação com a ESMA da pessoa responsável pela infração, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;

Infrações anteriores cometidas pela pessoa responsável pela infração;

As medidas tomadas após a infração pela pessoa responsável pela infração a fim de evitar a sua repetição.