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+Artigo 48.o-G 1. |
Artigo 48.o-G 1.A ESMA aplica, mediante decisão, sanções pecuniárias compulsórias para obrigar:
a)
Uma pessoa a pôr termo a uma infração em conformidade com uma decisão tomada nos termos do artigo 48.o-E, n.o 1, alínea a);
b)
Pessoas referidas no artigo 48.o-B, n.o 1:
i)
a fornecerem as informações completas solicitadas por decisão tomada nos termos do artigo 48.o-B,
ii)
a sujeitarem-se a uma investigação e, em particular, a apresentar na íntegra os registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material exigidos e a completar e corrigir outras informações prestadas no âmbito de uma investigação lançada por decisão tomada nos termos do artigo 48.o-C,
iii)
a sujeitarem-se a uma inspeção no local ordenada por decisão tomada nos termos do artigo 48.o-D. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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