+Artigo 48.o-G Sanções pecuniárias compulsórias
---+Artigo 48.o-G 1.
---+Artigo 48.o-G 2.
---+Artigo 48.o-G 3.
---+Artigo 48.o-G 4.
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Artigo 48.o-G Sanções pecuniárias compulsórias
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 48.o-G 1.
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A ESMA aplica, mediante decisão, sanções pecuniárias compulsórias para obrigar:
a)
Uma pessoa a pôr termo a uma infração em conformidade com uma decisão tomada nos termos do artigo 48.o-E, n.o 1, alínea a);
b)
Pessoas referidas no artigo 48.o-B, n.o 1:
i)
a fornecerem as informações completas solicitadas por decisão tomada nos termos do artigo 48.o-B,
ii)
a sujeitarem-se a uma investigação e, em particular, a apresentar na íntegra os registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material exigidos e a completar e corrigir outras informações prestadas no âmbito de uma investigação lançada por decisão tomada nos termos do artigo 48.o-C,
iii)
a sujeitarem-se a uma inspeção no local ordenada por decisão tomada nos termos do artigo 48.o-D.
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Artigo 48.o-G 2.
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As sanções pecuniárias compulsórias devem ser eficazes e proporcionadas. As sanções pecuniárias compulsórias são aplicadas por cada dia de atraso.
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Artigo 48.o-G 3.
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Sem prejuízo do n.o 2, o montante das sanções pecuniárias compulsórias deve ser igual a 3% do volume de negócios diário médio registado no exercício anterior, ou, no caso das pessoas singulares, a 2% do rendimento diário médio no ano civil anterior. O referido montante calcula-se a contar da data estabelecida na decisão que impõe a sanção pecuniária compulsória.
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Artigo 48.o-G 4.
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As sanções pecuniárias compulsórias são aplicadas por um período máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da ESMA. Após o final do período, a ESMA procede à revisão da medida.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
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