+Artigo 48.o-N 1.

Artigo 48.o-N 1.

Todas as competências e funções relacionadas com as atividades de supervisão e aplicação a respeito dos administradores referidos no artigo 40.o, n.o 1, alíneas a) e b), conferidas às autoridades competentes referidas no artigo 40.o, n.o 2, cessam em 1 de janeiro de 2022. As referidas competências e funções são assumidas pela ESMA na mesma data.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
EULAW -
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