+Artigo 48.o-N Medidas transitórias relacionadas com a ESMA
---+Artigo 48.o-N 1.
---+Article 48n 1a.
---+Artigo 48.o-N 2.
---+Article 48n 2a.
---+Artigo 48.o-N 3.
---+Article 48n 3a.
---+Artigo 48.o-N 4.
---+Artigo 48.o-N 5.
|
Artigo 48.o-N Medidas transitórias relacionadas com a ESMA
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 48.o-N 1.
|
Todas as competências e funções relacionadas com as atividades de supervisão e aplicação a respeito dos administradores referidos no artigo 40.o, n.o 1, alíneas a) e b), conferidas às autoridades competentes referidas no artigo 40.o, n.o 2, cessam em 1 de janeiro de 2022. As referidas competências e funções são assumidas pela ESMA na mesma data.
|
|
Article 48n 1a.
|
All competences and duties related to the supervisory and enforcement activity regarding administrators endorsing benchmarks provided in a third country as referred to in Article 40(1), point (c), that are conferred on competent authorities as referred to in Article 40(2) shall be terminated on 1 January 2026. Those competences and duties shall be taken up by ESMA on the same date.
|
|
Artigo 48.o-N 2.
|
Todos os processos e documentos de trabalho relacionados com as atividades de supervisão e aplicação a respeito dos administradores referidos no artigo 40.o, n.o 1, alíneas a) e b), incluindo análises e medidas coercivas em curso, ou cópias autenticadas dos mesmos, são transferidos para a ESMA na data referida no n.o 1 do presente artigo. No entanto, os pedidos de autorização dos administradores de um índice de referência crítico referido no artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e c), e os pedidos de reconhecimento nos termos do artigo 32.o que tenham sido recebidos pelas autoridades competentes antes de 1 de outubro de 2021 não são transferidos para a ESMA, e a decisão de autorização ou reconhecimento é tomada pela autoridade competente relevante.
|
|
Article 48n 2a.
|
Any files and working documents related to the supervisory and enforcement activity regarding administrators endorsing benchmarks provided in a third country as referred to in Article 40(1), point (c), including any ongoing examinations and enforcement actions, or certified copies thereof, shall be taken over by ESMA on the date referred to in paragraph 1a of this Article. However, applications for endorsement that have been received by competent authorities before 1 October 2025 shall not be transferred to ESMA, and the decision to authorise or endorse shall be taken by the relevant competent authority.
|
|
Artigo 48.o-N 3.
|
As autoridades competentes asseguram que quaisquer registos e documentos de trabalho existentes, ou cópias autenticadas dos mesmos, relativos aos administradores referidos no artigo 40.o, n.o 1, alíneas a) e b), sejam transferidos para a ESMA o mais rapidamente possível e em qualquer caso até 1 de janeiro de 2022. Além disso, as mesmas autoridades competentes prestam toda a assistência e aconselhamento necessários à ESMA para facilitar a transferência e o início efetivos e eficientes das atividades de supervisão e aplicação a respeito dos administradores referidos no artigo 40.o, n.o 1, alíneas a) e b).
|
|
Article 48n 3a.
|
Competent authorities shall ensure that any existing records and working papers, or certified copies thereof regarding administrators as referred to in Article 40(1), point (c), shall be transferred to ESMA as soon as possible and in any event by 1 January 2026. Those competent authorities shall also render all necessary assistance and advice to ESMA to facilitate effective and efficient transfer and taking-up of supervisory and enforcement activity regarding administrators as referred to in Article 40(1), point (c).
|
|
Artigo 48.o-N 4.
|
A ESMA atua como sucessora legal das autoridades competentes referidas nos n.os 1 e 1-A em todos os procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes das atividades de supervisão e aplicação que tenham sido instaurados por essas autoridades competentes em relação a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
|
|
Artigo 48.o-N 5.
|
Qualquer autorização de administradores de um índice de referência crítico referido no artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e c), qualquer reconhecimento nos termos do artigo 32.o e qualquer autorização ou registo de um administrador que valide ou pretenda validar índices de referência elaborados num país terceiro, concedidos por uma autoridade competente referida no n.o 1 do presente artigo, permanecem válidos após a transferência de competências para a ESMA.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|