+Artigo 51.o 4.

Artigo 51.o 4.

Se um índice de referência existente não cumprir os requisitos do presente regulamento, mas a sua cessação ou alteração para o tornar conforme com esses requisitos der origem a um acontecimento de força maior, frustrar ou infringir de outra forma os termos de um contrato ou de um instrumento financeiro, ou as regras de um fundo de investimento, que referenciem esse índice de referência, a utilização do índice de referência deve ser autorizada pela autoridade competente do Estado-Membro em que o elaborador de índices está localizado. Nenhum instrumento financeiro, contrato financeiro ou medida do desempenho de um fundo de investimento pode adicionar uma referência a um índice de referência existente após 1 de janeiro de 2020.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.