+Artigo 52.o Prazo para a atualização dos prospetos e dos documentos de informação essencial

Artigo 52.o Prazo para a atualização dos prospetos e dos documentos de informação essencial

Artigo 52.o

Prazo para a atualização dos prospetos e dos documentos de informação essencial

O artigo 29.o, n.o 2, não prejudica os prospetos aprovados ao abrigo da Diretiva 2003/71/CE antes de 1 de janeiro de 2018. No caso dos prospetos aprovados antes de 1 de janeiro de 2018 ao abrigo da Diretiva 2009/65/CE, os documentos subjacentes devem ser atualizados quanto antes ou, o mais tardar, no prazo de 12 meses a contar dessa data.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.