+TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
---+Artigo 51.o Disposições transitórias
------+Artigo 51.o 1.
------+Artigo 51.o 2.
------+Artigo 51.o 3.
------+Artigo 51.o 4.
------+Article 51 4a.
------+Article 51 4b.
------+Article 51 4c.
------+Artigo 51.o 5.
------+Artigo 51.o 6.
---+Artigo 52.o Prazo para a atualização dos prospetos e dos documentos de informação essencial
---+Artigo 53.o Avaliações da ESMA
---+Artigo 54.o Revisão
------+Artigo 54.o 1.
------+Artigo 54.o 2.
------+Artigo 54.o 3.
------+Artigo 54.o 4.
------+Artigo 54.o 5.
------+Artigo 54.o 6.
------+Artigo 54.o 7.
------+Artigo 54.o 8.
---+Artigo 55.o Notificação dos índices de referência referenciados e dos seus administradores
---+Artigo 56.o Alteração do Regulamento (UE) n.o596/2014
---+Artigo 57.o Alteração da Diretiva 2008/48/CE
---+Artigo 58.o Alteração da Diretiva 2014/17/UE
---+Artigo 59.o Entrada em vigor
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TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 51.o Disposições transitórias
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Artigo 52.o Prazo para a atualização dos prospetos e dos documentos de informação essencial
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Artigo 52.o
Prazo para a atualização dos prospetos e dos documentos de informação essencial
O artigo 29.o, n.o 2, não prejudica os prospetos aprovados ao abrigo da Diretiva 2003/71/CE antes de 1 de janeiro de 2018. No caso dos prospetos aprovados antes de 1 de janeiro de 2018 ao abrigo da Diretiva 2009/65/CE, os documentos subjacentes devem ser atualizados quanto antes ou, o mais tardar, no prazo de 12 meses a contar dessa data.
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Artigo 53.o Avaliações da ESMA
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Artigo 53.o
▼M6 —————
▼M2
2.
A ESMA deve dispor de poderes para requerer que as autoridades competentes lhe forneçam elementos de prova documentais relativos a todas as decisões adotadas nos termos do artigo 51.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e do artigo 25.o, n.o 2, bem como a todas as medidas tomadas a respeito da aplicação do artigo 24.o, n.o 1.
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Artigo 54.o Revisão
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Artigo 55.o Notificação dos índices de referência referenciados e dos seus administradores
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Artigo 55.o
Notificação dos índices de referência referenciados e dos seus administradores
Quando um índice de referência é referenciado num instrumento financeiro abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as notificações ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, desse regulamento devem incluir o nome do índice de referência referenciado e do seu administrador.
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Artigo 56.o Alteração do Regulamento (UE) n.o596/2014
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Artigo 56.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 596/2014
O Regulamento (UE) n.o 596/2014 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:
a)
É inserido o seguinte número:
«1-A.
A obrigação de notificação referida no n.o 1 não é aplicável às transações que incidam sobre instrumentos financeiros ligados a ações ou instrumentos de dívida do emitente a que se refere esse número se, no momento da transação, o instrumento financeiro:
a)
For uma ação ou uma unidade de participação num organismo de investimento coletivo em que a posição de risco das ações ou dos instrumentos de dívida do emitente não exceda 20 % dos ativos detidos pelo organismo de investimento coletivo;
b)
Proporcionar uma exposição a uma carteira de ativos em que a posição de risco das ações ou dos instrumentos de dívida do emitente não exceda 20 % da carteira de ativos;
c)
For uma ação ou uma unidade de participação num organismo de investimento coletivo ou proporcionar uma exposição a uma carteira de ativos e a pessoa com responsabilidades de gestão ou uma pessoa estreitamente associada com ela não tenha, nem pudesse ter, conhecimento da composição do investimento ou da exposição desse organismo de investimento coletivo ou dessa carteira de ativos a ações ou instrumentos de dívida do emitente, não havendo, além disso, qualquer razão para que essa pessoa possa crer que as ações ou os instrumentos de dívida do emitente excedam os limiares indicados nas alíneas a) ou b).
Se estiverem disponíveis informações sobre a composição de investimento do organismo de investimento coletivo ou sobre a exposição à carteira de ativos, a pessoa com responsabilidades de gestão ou a pessoa estreitamente associada com ela fazem todos os esforços razoáveis para tirar partido dessas informações.»;
b)
No n.o 7, após o segundo parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:
«Para efeitos do disposto na alínea b), as transações executadas em ações ou instrumentos de dívida de um emitente ou instrumentos derivados ou outros instrumentos financeiros com eles relacionados pelos gestores de organismos de investimento coletivo, em que investiu a pessoa com responsabilidades de gestão ou uma pessoa que lhe esteja estreitamente associada, não necessitam de ser notificadas se o gestor do organismo de investimento coletivo agir com total discricionariedade, o que exclui a possibilidade de o gestor receber, direta ou indiretamente, quaisquer instruções ou sugestões sobre a composição da carteira de ativos da parte de investidores do referido organismo de investimento coletivo.».
2)
O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:
a)
Nos n.os 2 e 3, «e o artigo 19.o, n.os 13 e 14» é substituído por «artigo 19.o, n.os 13 e 14.o, e artigo 38.o»;
b)
O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
«5.
Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 5 ou n.o 6, do artigo 12.o, n.o 5, do artigo 17.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 17.o, n.o 3, do artigo 19.o, n.o 13 ou n.o 14, ou do artigo 38.o, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da sua notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».
3)
Ao artigo 38.o são aditados os seguintes parágrafos:
«Até 3 de julho de 2019, a Comissão apresenta, após consultar a ESMA, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o nível dos limiares estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1-A, alíneas a) e b), relativos às operações efetuadas por gestores em que as ações ou instrumentos de dívida do emitente fazem parte de um organismo de investimento coletivo ou proporcionam exposição a uma carteira de ativos, a fim de determinar se o nível é apropriado ou deve ser ajustado.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o para adaptar os limiares referidos no artigo 19.o, n.o 1-A, alíneas a) e b), se concluir, nesse relatório, que esses limiares devem ser ajustados».
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Artigo 57.o Alteração da Diretiva 2008/48/CE
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Artigo 57.o
Alteração da Diretiva 2008/48/CE
A Diretiva 2008/48/CE passa a ter a seguinte redação:
1)
No artigo 5.o, n.o 1, após o segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
«Caso o contrato de crédito referencie um índice de referência na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*1
), o nome do índice de referência e do seu administrador e as potenciais implicações para o consumidor devem ser fornecidos pelo mutuante ou, se for caso disso, pelo intermediário de crédito ao consumidor num documento separado, que pode ser anexado à ficha sobre Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores.
2)
No artigo 27.o, n.o 1, após o segundo parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:
«Até 1 de julho de 2018, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e comunicam-nas à Comissão. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de julho de 2018.».
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Artigo 58.o Alteração da Diretiva 2014/17/UE
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Artigo 58.o
Alteração da Diretiva 2014/17/UE
A Diretiva 2014/17/UE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, é inserida a seguinte alínea:
«e-A) Caso os contrato que referenciem um índice de referência, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (
21
) estejam disponibilizados, o nome do índice de referência e dos seus administradores e as potenciais implicações para o consumidor;
2)
No artigo 42.o, n.o 2, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
«Até 1 de julho de 2018, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e-A), e comunicam-nas à Comissão. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de julho de 2018.»;
3)
Ao artigo 43.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
«O artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e-A), não se aplica aos contratos de crédito em vigor antes de 1 de julho de 2018.».
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Artigo 59.o Entrada em vigor
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Artigo 59.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do presente artigo, os artigos 3.o, n.o 2, 5.o, n.o 5, 11.o, n.o 5, 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 6, 16.o, n.o 5, o artigo 20.o (exceto a alínea b) do n.o 6), os artigos 21.o e 23.o, os artigos 25.o, n.os 8 e 9, 26.o, n.o 4, 27.o, n.o 3, 30.o, n.o 5, 32.o, n.o 9, 33.o, n.o 7, 34.o, n.o 8, o artigo 46.o e os artigos 47.o, n.o 3, e 51.o, n.o 6, são aplicáveis a partir de 30 de junho de 2016.
Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do presente artigo, o artigo 56.o é aplicável a partir de 3 de julho de 2016.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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