|
+Artigo 54.o 1. |
Artigo 54.o 1.Até 1 de janeiro de 2020, a Comissão examina e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o presente regulamento e, em particular, sobre:
a)
O funcionamento e a eficácia dos índices de referência críticos e do regime de administração obrigatória e de contribuição obrigatória nos termos dos artigos 20.o, 21.o e 23.o, e sobre a definição de índices de referência críticos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 25;
b)
A eficácia do regime de autorização, de registo e de supervisão dos administradores constante do Título VI e dos colégios nos termos do artigo 46.o, e a adequação da supervisão de determinados índices de referência por um organismo da União;
c)
O funcionamento e a eficácia do artigo 19.o, n.o 2, e, em especial, o âmbito da sua aplicação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|