+Artigo 54.o 3.

Artigo 54.o 3.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 49.o, a fim de prorrogar o período de 42 meses previsto no artigo 51.o, n.o 2, por um período de 24 meses, se o relatório a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo demonstrar que o regime de registo de transição ao abrigo do artigo 51.o, n.o 2, não é prejudicial a uma cultura europeia comum de supervisão e a práticas de supervisão e abordagens coerentes entre as autoridades competentes.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

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