+Artigo 12.o Exclusões de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
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Artigo 12.o Exclusões de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 12.o 1.
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Os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem excluir as seguintes empresas dos seus índices de referência:
▼M1
a)
Empresas envolvidas em quaisquer atividades relacionadas com armas proibidas;
▼B
b)
Empresas envolvidas no cultivo e na produção de tabaco;
c)
Empresas que os administradores de índices de referência consideram infringir os princípios do Pacto Global das Nações Unidas ou as Diretrizes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos para as empresas multinacionais;
d)
Empresas que obtêm 1% ou mais das suas receitas da exploração, extração, distribuição ou refinação de hulha e lenhite;
e)
Empresas que obtêm 10% ou mais das suas receitas da exploração, extração, distribuição ou refinação de combustíveis petrolíferos;
f)
Empresas que obtêm 50% ou mais das suas receitas da exploração, extração, fabrico ou distribuição de combustíveis gasosos;
g)
Empresas que obtêm 50% ou mais das suas receitas da produção de eletricidade com uma intensidade de emissões de gases com efeito de estufa superior a 100 g CO2e/kWh.
Para efeitos da alínea a), entende-se por armas proibidas as minas antipessoal, as munições de dispersão e as armas biológicas e químicas cuja utilização, posse, desenvolvimento, transferência, fabrico e armazenamento sejam expressamente proibidos pelas convenções internacionais relativas a armas das quais a maioria dos Estados-Membros são partes, que se enumera no anexo.
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Artigo 12.o 2.
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Os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem excluir desses índices de referência as empresas que, segundo conclusões ou estimativas dos próprios administradores ou de fornecedores de dados externos, prejudicam significativamente um ou mais dos objetivos ambientais referidos no artigo 9. o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (
3
), em conformidade com as regras relativas a estimativas estabelecidas no artigo 13. o, n. o 2, do presente regulamento. |
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Artigo 12.o 3.
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Os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem divulgar na sua metodologia inerente ao índice de referência quaisquer critérios de exclusão adicionais que utilizem e que se baseiem em fatores relacionados com clima ou outros fatores ambientais, sociais e de governação.
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,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1818
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