+ANEXO

ANEXO



ANEXO



Nome do tratado ou convenção que proíbe um tipo de arma

Tipo de arma proibido

Convenção sobre a Proibição de Armas Biológicas (1972)

Armas biológicas, tal como definidas no primeiro artigo da convenção.

Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas (1993)

Armas químicas, como definidas no segundo artigo da convenção.

Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal (Convenção de Otava, 1997)

Minas antipessoal, como definidas no segundo artigo da convenção.

Convenção sobre Munições de Dispersão (2008)

Munições de dispersão, como definidas no segundo artigo da convenção.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1818
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.