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+Artigo 7.o 10 |
Artigo 7.o 1010. Os acordos a que se referem os n.os 8 e 9.° entram em vigor o mais tardar cinco anos a contar da data de concessão da autorização específica, ou entram em vigor numa data anterior, se tal for exigido pela autoridade competente, a fim de fazer face a qualquer risco de cessação antecipada da autorização específica. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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