Artigo 7.o Requisitos adicionais para as infraestruturas de mercado DLT

1.   Os operadores de infraestruturas de mercado DLT elaboram planos de negócios claros e detalhados que descrevam de que modo tencionam prestar os seus serviços e exercer as suas atividades, incluindo uma descrição do pessoal crítico, dos aspetos técnicos, da utilização da tecnologia de registo distribuído e as informações exigidas no n.o 3.

Os operadores de infraestruturas de mercado DLT têm ainda documentação escrita atualizada, clara e detalhada, colocada à disposição do público, que defina as regras aplicáveis ao funcionamento das infraestruturas de mercado DLT e respetivos operadores, incluindo as disposições jurídicas que definam direitos, obrigações e responsabilidades dos operadores das infraestruturas de mercado DLT, bem como dos membros, participantes, emitentes e clientes que utilizam as suas infraestruturas de mercado DLT. Tais disposições jurídicas especificam o direito aplicável, quaisquer mecanismos de resolução de litígios pré-contencioso, as eventuais medidas de proteção em caso de insolvência ao abrigo da Diretiva 98/26/CE e o foro competente para intentar ações. Os operadores de infraestruturas de mercado DLT podem disponibilizar a sua documentação escrita através de meios eletrónicos.

2.   Os operadores de infraestruturas de mercado DLT definem ou documentam, conforme apropriado, regras sobre o funcionamento da tecnologia de registo distribuído que utilizam, incluindo regras sobre o acesso ao registo distribuído, a participação dos nós de validação, a resolução de potenciais conflitos de interesses e a gestão do risco, incluindo eventuais medidas para a sua redução, a fim de garantir a proteção dos investidores, a integridade de mercado e a estabilidade financeira.

3.   Os operadores de infraestruturas de mercado DLT disponibilizam aos seus membros, participantes, emitentes e clientes, no seu sítio Web, informações claras e inequívocas sobre o modo como os operadores exercem as suas funções, serviços e atividades e sobre o que os diferencia em relação a um sistema de negociação multilateral ou a um sistema de liquidação de valores mobiliários que não se baseie na tecnologia de registo distribuído. Essas informações incluem o tipo de tecnologia de registo distribuído utilizada.

4.   Os operadores de infraestruturas de mercado DLT asseguram que os procedimentos gerais adotados em matéria de tecnologias da informação e cibernética relacionados com a utilização da tecnologia de registo distribuído são proporcionados à natureza, dimensão e complexidade das suas atividades. Tais procedimentos asseguram a continuidade e, em permanência, a transparência, a disponibilidade, a fiabilidade e a segurança dos seus serviços e atividades, incluindo a fiabilidade dos contratos inteligentes utilizados na infraestrutura de mercado DLT. Os referidos procedimentos asseguram igualmente a integridade, segurança e confidencialidade de todo os dados armazenados por esses operadores, bem como a disponibilidade e acessibilidade dos mesmos.

Os operadores de infraestruturas de mercado DLT dispõem de procedimentos específicos em matéria de gestão de riscos operacionais para os riscos suscitados pela utilização da tecnologia de registo distribuído e de criptoativos, que descreva a forma como tais riscos seriam geridos caso se concretizassem.

A autoridade competente poderá exigir uma auditoria desses procedimentos para avaliar a fiabilidade dos procedimentos gerais em matéria de tecnologias da informação e cibernética adotados por uma infraestrutura de mercado DLT. Se a autoridade competente requerer uma auditoria, nomeia um auditor independente para a sua realização. Os custos da auditoria são suportados pela infraestrutura de mercado DLT.

5.   Caso o operador de uma infraestrutura de mercado DLT assegure a guarda de fundos, garantias ou instrumentos financeiros DLT de participantes, membros, emitentes ou clientes, bem como os meios de acesso a esses ativos, nomeadamente sob a forma de chaves criptográficas, esse operador adota medidas adequadas para evitar a utilização desses fundos por conta própria do operador sem o consentimento prévio expresso, por escrito, do membro, participante, emitente ou cliente em causa, que poderá ser prestado através de meios eletrónicos.

Os operadores de uma infraestrutura de mercado DLT mantêm registos seguros, exatos, fiáveis e recuperáveis dos fundos, garantias e instrumentos financeiros DLT detidos pela sua infraestrutura de mercado DLT em nome dos seus membros, participantes, emitentes ou clientes, bem como dos meios de acesso a tais fundos, garantias e instrumentos financeiros DLT.

Os operadores de uma infraestrutura de mercado DLT segregam os fundos, garantias e instrumentos financeiros DLT dos membros, participantes, emitentes ou clientes que utilizam a infraestrutura de mercado DLT, e os meios de acesso a esses ativos, dos do operador, bem como dos de outros membros, participantes, emitentes e clientes.

Os procedimentos gerais em matéria de tecnologias da informação e cibernética referidos no n.o 4 asseguram que esses fundos, garantias e instrumentos financeiros DLT, detidos pela infraestrutura de mercado DLT em nome de membros, participantes, emitentes ou clientes, bem como os respetivos meios de acesso, estão protegidos contra os riscos de acesso não autorizado, pirataria informática, degradação, perda, ciberataque, furto, fraude, negligência e outras anomalias operacionais graves.

6.   Em caso de perda de fundos, de perda de garantias ou de perda de um instrumento financeiro DLT, o operador de uma infraestrutura de mercado DLT que tenha perdido os fundos, garantias ou instrumento financeiro DLT é responsável pela perda, até ao valor de mercado do ativo perdido. O operador da infraestrutura de mercado DLT não é responsável pela perda se provar que a perda resultou de um acontecimento externo fora do seu controlo razoável, cujas consequências eram inevitáveis apesar de todos os esforços razoáveis envidados em contrário.

Os operadores de uma infraestrutura de mercado DLT estabelecem procedimentos transparentes e adequados para garantir a proteção dos investidores e estabelecem mecanismos de tratamento de queixas de clientes e procedimentos de indemnização ou recurso em caso de prejuízo dos investidores resultante das circunstâncias a que se refere o primeiro parágrafo do presente número ou da cessação da atividade devido a qualquer uma das circunstâncias referidas no artigo 8.o, n.o 13, no artigo 9.o, n.o 11, e no artigo 10.o, n.o 10.

A autoridade competente pode decidir, caso a caso, exigir salvaguardas prudenciais adicionais ao operador de uma infraestrutura de mercado de DLT sob a forma de fundos próprios ou de apólice de seguro, se a autoridade competente determinar que as potenciais responsabilidades por danos causados aos clientes do operador da infraestrutura de mercado DLT devido às circunstâncias a que se refere o primeiro parágrafo do presente número não estão adequadamente cobertas pelos requisitos prudenciais previstos no Regulamento (UE) n.o 909/2014, no Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), na Diretiva 2014/65/UE ou na Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), a fim de assegurar a proteção dos investidores.

7.   Um operador de uma infraestrutura de mercado DLT elabora e disponibiliza ao público uma estratégia clara e pormenorizada para a redução da atividade de uma determinada infraestrutura de mercado DLT ou para a transição ou cessação de uma determinada infraestrutura de mercado DLT («estratégia de transição»), incluindo a transição ou a reversão das suas operações baseadas na tecnologia de registo distribuído para infraestruturas de mercado tradicionais, caso:

A estratégia de transição deve estar pronta para ser aplicada em tempo útil.

A estratégia de transição descreve o modo como os membros, participantes, emitentes e clientes devem ser tratados em caso de revogação ou suspensão de uma autorização específica ou de cessação da atividade, tal como referido no primeiro parágrafo do presente número. A estratégia de transição estabelece a forma como os clientes, em especial os investidores não profissionais, devem ser protegidos contra qualquer impacto desproporcionado da revogação ou suspensão de uma autorização específica ou da cessação da atividade. A estratégia de transição é atualizada de forma contínua, sujeito à aprovação prévia da autoridade competente.

A estratégia de transição especifica o que deve ser feito caso o limiar referido no artigo 3.o, n.o 3, seja excedido.

8.   As empresas de investimento ou os operadores de mercado que só estejam autorizados a operar um MTF DLT nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento e que não indiquem nas suas estratégias de transição que tencionam obter uma autorização para operar um sistema de negociação multilateral ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE, bem como as CSD que operam um TSS DLT, envidam todos os esforços para celebrar acordos com empresas de investimento ou operadores de mercado que operam um sistema de negociação multilateral ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE, a fim de assumirem as suas operações, e especificam esses acordos nas suas estratégias de transição.

9.   As CSD que operam um SS DLT que só estejam autorizadas a operar um SS DLT nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento e que não indiquem nas suas estratégias de transição que tencionam obter uma autorização para operar um sistema de liquidação de valores mobiliários ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 909/2014, e as empresas de investimento ou operadores de mercado que operam um TSS DLT envidam todos os esforços para celebrar acordos com as CSD que operam um sistema de liquidação de valores mobiliários, a fim de assumirem as suas operações, e especificam esses acordos nas suas estratégias de transição.

As CSD que operam um sistema de liquidação de valores mobiliários e que recebem um pedido de conclusão dos acordos a que se refere o primeiro parágrafo do presente número respondem no prazo de três meses a contar da data de receção do pedido. A CSD que opera o sistema de liquidação de valores mobiliários celebra os acordos de forma não discriminatória e pode cobrar uma comissão comercial razoável com base nos custos reais. Apenas recusa um tal pedido se considerar que os acordos são suscetíveis de ameaçar o funcionamento correto e ordenado dos mercados financeiros ou de comportar um risco sistémico. Não pode recusar um pedido com fundamento numa perda de quota de mercado. Se recusar um pedido, informa o operador da infraestrutura de mercado DLT que apresentou o pedido dos seus fundamentos, por escrito.

10.   Os acordos a que se referem os n.os 8 e 9.° entram em vigor o mais tardar cinco anos a contar da data de concessão da autorização específica, ou entram em vigor numa data anterior, se tal for exigido pela autoridade competente, a fim de fazer face a qualquer risco de cessação antecipada da autorização específica.