+Artigo 8.o 10

Artigo 8.o 10

10.   Sem prejuízo dos artigos 7.o e 44.° da Diretiva 2014/65/UE, a autoridade competente recusa uma autorização específica para operar um MTF DLT, se existirem razões para crer que:

a)

O requerente não tomou medidas adequadas para gerir e atenuar riscos significativos para a proteção dos investidores, a integridade do mercado ou a estabilidade financeira;

b)

A autorização específica para operar um MTF DLT e as isenções solicitadas têm por objetivo contornar requisitos legais ou regulamentares; ou

c)

O operador do MTF DLT não estará em condições de cumprir ou não permitirá que os seus utilizadores cumpram as disposições aplicáveis do direito da União ou as disposições do direito nacional não abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.06.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0858
  • EULAW -

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    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.