Artigo 8.o Autorização específica para operar MTF DLT

1.   Uma pessoa coletiva autorizada a exercer a atividade de empresa de investimento, ou a operar um mercado regulamentado, nos termos da Diretiva 2014/65/UE, poderá solicitar uma autorização específica para operar um MTF DLT ao abrigo do presente regulamento.

2.   Se uma pessoa coletiva solicitar autorização para exercer a atividade de empresa de investimento ou para operar um mercado regulamentado ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE e, ao mesmo tempo, solicitar uma autorização específica nos termos do presente artigo, com o único objetivo de operar um MTF DLT, a autoridade competente não avalia se o requerente cumpre os requisitos da Diretiva 2014/65/UE relativamente aos quais o requerente tenha solicitado uma isenção nos termos do artigo 4.o do presente regulamento.

3.   Sempre que, tal como referido no n.o 2 do presente artigo, uma pessoa coletiva solicitar simultaneamente uma autorização para exercer a atividade de empresa de investimento, ou para operar um mercado regulamentado, e uma autorização específica, apresenta no seu pedido as informações exigidas nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2014/65/UE, exceto no que se refere às informações que seriam necessárias para demonstrar o cumprimento dos requisitos relativamente aos quais o requerente tenha solicitado uma isenção nos termos do artigo 4.o do presente regulamento.

4.   O pedido de autorização específica para operar um MTF DLT ao abrigo do presente regulamento contém as seguintes informações:

5.   Até 23 de março de 2023, a ESMA elabora orientações para a criação de formulários normalizados, modelos e minutas para efeitos do n.o 4.

6.   A autoridade competente verifica se o pedido está completo no prazo de 30 dias úteis a contar da receção de um pedido de autorização específica para operar um MTF DLT. Se o pedido não estiver completo, a autoridade competente fixa um prazo para a prestação das informações em falta, ou de quaisquer informações adicionais, pelo requerente. A autoridade competente informa o requerente quando considerar que o pedido está completo.

Logo que considere que o pedido está completo, a autoridade competente envia uma cópia desse pedido à ESMA.

7.   Sempre que necessário para promover a coerência e a proporcionalidade das isenções ou sempre que necessário para garantir a proteção dos investidores, a integridade do mercado e a estabilidade financeira, a ESMA apresenta à autoridade competente um parecer não vinculativo sobre as isenções solicitadas ou sobre a adequação do tipo de tecnologia de registo distribuído utilizado para efeitos do presente regulamento, no prazo de 30 dias civis a contar da receção da cópia desse pedido.

Antes de emitir um parecer não vinculativo, a ESMA consulta em tempo útil as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e, ao emitir o seu parecer, tem na maior conta os pontos de vista dessas autoridades.

Caso a ESMA emita um parecer não vinculativo, a autoridade competente tem devidamente em conta esse parecer e, a pedido da ESMA, envia-lhe uma declaração sobre quaisquer desvios significativos em relação a esse parecer. O parecer da ESMA e a declaração da autoridade competente não podem ser tornados públicos.

8.   Até 24 de março de 2025, a ESMA elabora orientações para promover a coerência e a proporcionalidade:

Essas orientações asseguram a proteção dos investidores, a integridade do mercado e a estabilidade financeira.

A ESMA atualiza periodicamente essas orientações.

9.   No prazo de 90 dias úteis a contar da data de receção de um pedido completo de autorização específica para operar um MTF DLT, a autoridade competente procede a uma avaliação do pedido do requerente e decidi se concede a autorização específica. Se um requerente solicitar simultaneamente uma autorização nos termos da Diretiva 2014/65/UE e uma autorização específica ao abrigo do presente regulamento, o período de avaliação pode ser prorrogado por um novo período até ao prazo especificado no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE.

10.   Sem prejuízo dos artigos 7.o e 44.° da Diretiva 2014/65/UE, a autoridade competente recusa uma autorização específica para operar um MTF DLT, se existirem razões para crer que:

11.   Uma autorização específica é válida em toda a União por um período máximo de seis anos a contar da data de emissão. A autorização específica especifica as isenções concedidas em nos termos do artigo 4.o, as medidas compensatórias e os limiares inferiores estabelecidos pela autoridade competente nos termos do artigo 3.o, n.o 6.

A autoridade competente informa a ESMA sem demora da concessão, recusa ou revogação de uma autorização específica ao abrigo do presente artigo, incluindo quaisquer informações especificadas nos termos do primeiro parágrafo do presente número.

A ESMA publica no seu sítio Web:

As informações referidas no terceiro parágrafo, alínea b), são publicadas de forma anónima.

12.   Sem prejuízo dos artigos 8.o e 44.° da Diretiva 2014/65/UE, a autoridade competente revoga a autorização específica ou quaisquer isenções conexas, se:

13.   Se um operador de um MTF DLT pretender introduzir uma alteração substancial ao funcionamento da tecnologia de registo distribuído utilizada ou aos serviços ou atividades desse operador, e essa alteração substancial exigir uma nova autorização específica, uma nova isenção ou a modificação de uma ou mais isenções existentes do operador ou de quaisquer condições associadas a uma isenção, o operador do MTF DLT solicita uma nova autorização específica, uma isenção ou uma modificação.

Se um operador de um MTF DLT solicitar uma nova autorização específica, uma isenção ou uma modificação, aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 4.o. Tal pedido é tratado pela autoridade competente nos termos do presente artigo.