+Artigo 9.o 11

Artigo 9.o 11

11.   Uma autorização específica é válida em toda a União por um período máximo de seis anos a contar da data de emissão. A autorização específica especifica as isenções concedidas nos termos do artigo 5.o, eventuais medidas compensatórias e eventuais limiares inferiores estabelecidos pela autoridade competente nos termos do artigo 3.o, n.o 6.

A autoridade competente informa sem demora, a ESMA e as autoridades pertinentes especificadas no n.o 7 do presente artigo, da concessão, recusa ou revogação de uma autorização específica ao abrigo do presente artigo, incluindo quaisquer informações especificadas nos termos do primeiro parágrafo do presente número.

A ESMA publica no seu sítio Web:

a)

A lista de SS DLT, as datas de início e de termo das respetivas autorizações específicas, a lista de isenções concedidas a cada um deles e eventuais limiares inferiores estabelecidos pelas autoridades competentes para cada um deles; e

b)

O número total de pedidos de isenção apresentados ao abrigo do artigo 5.o, indicando o número e os tipos de isenções concedidas ou recusadas, juntamente com as justificações para as eventuais recusas.

As informações referidas no terceiro parágrafo, alínea b), são publicadas de forma anónima.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 02.06.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0858
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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