+Artigo 9.o 12

Artigo 9.o 12

12.   Sem prejuízo do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, a autoridade competente revoga uma autorização específica ou quaisquer isenções conexas, se:

a)

For detetada uma anomalia no funcionamento da tecnologia de registo distribuído utilizada ou nos serviços e atividades realizados pela CSD que opera o SS DLT, que represente um risco para a proteção dos investidores, a integridade do mercado ou a estabilidade financeira, e em que o risco não seja compensado pelos benefícios dos serviços e atividades em fase de teste;

b)

A CSD que opera o SS DLT violar as condições associadas às isenções;

c)

A CSD que opera o SS DLT tiver registado instrumentos financeiros que não cumpram as condições previstas no artigo 3.o, n.o 1;

d)

A CSD que opera o SS DLT tiver excedido o limiar referido no artigo 3.o, n.o 2;

e)

A CSD que opera o SS DLT tiver excedido os limiares referidos no artigo 3.o, n.o 3, e não tiver ativado a estratégia de transição; ou

f)

A CSD que opera o SS DLT tiver obtido a autorização específica ou isenções conexas com base em informações enganosas ou numa omissão relevante.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.06.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0858
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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