Artigo 16.o Alteração do Regulamento (UE) n.o600/2014

«Se a Comissão concluir que não é necessário excluir os derivados negociados em mercado regulamentado do âmbito de aplicação dos artigos 35.o e 36.° nos termos do artigo 52.o, n.o 12, uma CCP ou uma plataforma de negociação pode, antes de 22 de junho de 2022, solicitar à respetiva autoridade competente autorização para beneficiar das disposições transitórias. A autoridade competente, tendo em conta os riscos para o bom funcionamento da CCP ou da plataforma de negociação em causa, resultantes da aplicação dos direitos de acesso ao abrigo dos artigos 35.o ou 36.° no que diz respeito aos derivados negociados em mercado regulamentado, pode decidir que o artigo 35.o ou o artigo 36.o não é aplicável, respetivamente, à CCP ou à plataforma de negociação em causa no que diz respeito aos derivados negociados em mercado regulamentado, durante um período transitório até 3 de julho de 2023. Se a autoridade competente decidir aprovar tal período transitório, a CCP ou a plataforma de negociação não poderão beneficiar dos direitos de acesso ao abrigo dos artigos 35.o ou 36.° no que diz respeito aos derivados negociados em mercado regulamentado durante o período transitório. A autoridade competente notifica a ESMA e, no caso de uma CCP, o colégio de autoridades competentes para essa CCP, sempre que aprovar um período transitório.».