+Artigo 21.o
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
---+Artigo 21.o 3.

Artigo 21.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 21.o 1.	Os Estados-Membros fixam as normas relativas às sanções administrativas e outras medidas aplicáveis em caso de infração ao disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções administrativas e outras medidas previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 21.o 2.	Até ►M1 2 de março de 2020 ◄ , os Estados-Membros notificam a Comissão e a ESMA das normas a que se refere o n.o 1. Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão e a ESMA de qualquer alteração subsequente das referidas normas.
Artigo 21.o 3.	Os gestores a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, cumprem de forma permanente o disposto no presente regulamento e são igualmente responsáveis pelas eventuais infrações ao mesmo, incluindo por eventuais perdas ou danos resultantes de tais infrações. Os gestores a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, cumprem de forma permanente o disposto na Diretiva 2011/61/UE. Esses gestores asseguram o cumprimento do presente regulamento e são responsáveis nos termos da Diretiva 2011/61/UE. Os referidos gestores são igualmente responsáveis por perdas ou danos resultantes de infrações ao presente regulamento.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0346
EULAW -
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