+CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
---+Artigo 26.o
------+Artigo 26.o 1.
------+Artigo 26.o 2.
------+Artigo 26.o 3.
------+Artigo 26.o 4.
------+Artigo 26.o 5.
---+Artigo 27.o
------+Artigo 27.o 1.
------+Artigo 27.o 2.
------+Artigo 27.o 3.
------+Artigo 27.o 4.
---+Artigo 28.o
------+Artigo 28.o 1.
------+Artigo 28.o 2.
---+Artigo 29.o

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 26.o
Artigo 27.o
Artigo 28.o
Artigo 29.o	Artigo 29.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 22 de julho de 2013, com exceção do artigo 3.o, n.o 2, do artigo 9.o, n.o 5, do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 4, que são aplicáveis a partir de 15 de maio de 2013.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0346
EULAW -
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