+Artigo 12.o Empresas de resseguros em fase de encerramento de actividade
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Artigo 12.o Empresas de resseguros em fase de encerramento de actividade

1. Visão geral

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Artigo 12.o 1.
As empresas de resseguros que em 10 de Dezembro de 2007 tenham cessado a celebração de novos contratos de resseguro, limitando-se a administrar as carteiras que então detiverem a fim de encerrarem as suas actividades, não são abrangidas pela presente directiva.
Artigo 12.o 2.
Os Estados-Membros devem elaborar uma lista das empresas de resseguros em questão e comunicá-la aos restantes Estados-Membros.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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