+Subsecção 4 Resseguro
---+Artigo 11.o Resseguro
---+Artigo 12.o Empresas de resseguros em fase de encerramento de actividade
------+Artigo 12.o 1.
------+Artigo 12.o 2.
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Subsecção 4 Resseguro
Subsecção 4 Resseguro
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 11.o Resseguro
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Artigo 11.o
No que respeita ao resseguro, a presente directiva não se aplica às actividades de resseguro exercidas ou integralmente garantidas pelo governo de um Estado-Membro quando este aja, por razões de interesse público, na qualidade de ressegurador de último recurso, inclusive em circunstâncias em que tal intervenção se revele necessária devido a uma situação do mercado na qual seja inviável obter uma cobertura comercial adequada.
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Artigo 12.o Empresas de resseguros em fase de encerramento de actividade
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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