Artigo 13.o Definições

Empresa de seguros, uma empresa de seguro directo de vida ou não vida que tenha recebido autorização nos termos do artigo 14.o;

Empresa de seguros cativa, uma empresa de seguros detida por uma instituição financeira que não seja uma empresa de seguros ou de resseguros, por um grupo de empresas de seguros ou de resseguros, na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 212.o, ou por uma empresa não financeira, cujo objecto consista em fornecer uma cobertura de seguro exclusivamente aos riscos da empresa ou empresas a que pertence ou de uma empresa ou empresas do grupo de que faz parte;

Empresa de seguros de um país terceiro, uma empresa que seria obrigada a dispor de uma autorização enquanto empresa de seguros nos termos do artigo 14.o se a sua sede estivesse situada na Comunidade;

Empresa de resseguros, uma empresa que tenha recebido autorização nos termos do artigo 14.o para o exercício de actividades de resseguro;

Empresa de resseguros cativa, uma empresa de resseguros detida por uma instituição financeira que não seja uma empresa de seguros ou de resseguros, por um grupo de empresas de seguros ou de resseguros, na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 212.o, ou por uma empresa não financeira, cujo objecto consista em fornecer uma cobertura de resseguro exclusivamente aos riscos da empresa ou empresas a que pertence ou de uma empresa ou empresas do grupo de que faz parte.

Empresa de resseguros de um país terceiro, uma empresa que seria obrigada a dispor de uma autorização enquanto empresa de resseguros nos termos do artigo 14.o se a sua sede estivesse situada na Comunidade;

«Resseguro», uma das seguintes atividades:

Estado-Membro de origem:

Estado-Membro de acolhimento, o Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de origem, em que uma empresa de seguros ou resseguros tem uma sucursal ou presta serviços; relativamente ao seguro de vida e não vida, entende-se por Estado-Membro em que a empresa de seguros ou resseguros presta serviços, respectivamente, o Estado-Membro do compromisso ou, se o compromisso ou o risco for coberto por uma empresa de seguros ou uma sucursal situada noutro Estado-Membro, o Estado-Membro em que o risco se situa;

Autoridades de supervisão, a autoridade ou autoridades nacionais que exercem, por força de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de seguros ou de resseguros;

Sucursal, qualquer agência ou sucursal de uma empresa de seguros ou resseguros localizada no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem;

Estabelecimento, a sede principal ou uma sucursal de uma empresa;

Estado-Membro em que se situa o risco:

«Estado-Membro do compromisso», o Estado-Membro em que se situe, alternativamente:

Empresa-mãe, uma empresa-mãe na acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE;

Filial, qualquer empresa filial na acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE do Conselho, incluindo as filiais de filiais;

Relações estreitas, uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de uma relação de controlo ou participação, ou uma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo;

Relação de controlo, a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma empresa filial, na acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa;

Operações intragrupo, uma operação através da qual uma empresa de seguros ou de resseguros depende, directa ou indirectamente, de outras empresas do mesmo grupo ou de qualquer pessoa singular ou colectiva ligada às empresas desse grupo por relações estreitas, para o cumprimento de uma obrigação, contratual ou não e remunerada ou não;

Participação, a detenção, directa ou através de uma relação de controlo, de 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;

Participação qualificada, a detenção, numa empresa, de forma directa ou indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto, ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão dessa empresa;

Mercado regulamentado:

Serviço nacional, um serviço nacional de seguros na acepção do ponto 3 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE.

Fundo de garantia nacional, o organismo a que se refere o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE.

Instituição financeira, qualquer das seguintes entidades:

Entidade instrumental (special purpose vehicle), uma empresa, com ou sem personalidade jurídica, que não seja uma empresa de seguros ou de resseguros existente, que assume riscos de empresas de seguros ou resseguros e financia integralmente os riscos das posições assumidas através do produto da emissão de títulos de dívida ou de qualquer outro mecanismo de financiamento em que os direitos de reembolso dos emitentes desses títulos de dívida ou mecanismos de financiamento estão subordinados às obrigações de resseguro empresa em questão;

Grandes riscos:

No caso de o tomador do seguro estar integrado num conjunto de empresas para o qual sejam elaboradas contas consolidadas, na acepção da Directiva 83/349/CEE, os critérios enunciados na alínea c) do primeiro parágrafo devem ser aplicados com base nas contas consolidadas.

Os Estados-Membros podem incluir na categoria referida na alínea c) do primeiro parágrafo os riscos seguros em nome de associações profissionais, empresas comuns e associações ocasionais;

Subcontratação, qualquer tipo de acordo entre uma empresa de seguros ou de resseguros e um prestador de serviços, quer se trate de uma entidade supervisionada ou não, nos termos do qual o prestador de serviços realiza, directamente ou por sub-subcontratação, um processo, serviço ou actividade que de outra forma seria realizada pela própria empresa de seguros ou de resseguros;

Função, no âmbito de um sistema de governação, a capacidade interna de execução de tarefas práticas; o sistema de governação compreende a função de gestão de riscos, a função de verificação do cumprimento, a função de auditoria interna e a função actuarial;

Risco de subscrição, o risco de perda, ou de evolução desfavorável do valor dos elementos do passivo decorrentes da actividade seguradora, devido a uma fixação de preços inadequada e a pressupostos de provisionamento incorrectos;

Risco de mercado, o risco de perda, ou de evolução desfavorável da situação financeira, directa ou indirectamente ligada às variações do nível e da volatilidade dos preços de mercado dos elementos do activo e do passivo, bem como dos instrumentos financeiros;

Risco de crédito, o risco de perda, ou de evolução desfavorável da situação financeira, decorrente de variações da qualidade de crédito dos emitentes de valores mobiliários, contrapartes e devedores, a que estão expostas as empresas de seguros e de resseguros, sob a forma de risco de incumprimento pela contraparte, risco de spread ou concentrações de risco de mercado;

«Contraparte central qualificada», uma contraparte central autorizada nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) ou reconhecida nos termos do artigo 25.o desse regulamento;

Risco operacional, o risco de perdas resultantes de procedimentos internos inadequados ou deficientes, do pessoal ou dos sistemas, ou ainda de acontecimentos externos;

Risco de liquidez, o risco de as empresas de seguros e de resseguros não terem capacidade para realizar investimentos e outros activos a fim de liquidar as suas obrigações financeiras na data de vencimento;

Risco de concentração, todas as exposições ao risco a que esteja associada uma perda potencial suficientemente grande para comprometer a solvência ou a situação financeira das empresas de seguros ou de resseguros;

Técnicas de mitigação do risco, todas as técnicas que permitam às empresas de seguros e de resseguros transferir parcial ou totalmente os seus riscos para terceiros;

Efeitos de diversificação, a redução da exposição ao risco das empresas de seguros e de resseguros e dos respectivos grupos, decorrente da diversificação de actividades e que resulta da possibilidade de compensação do desfecho desfavorável de um risco pelo desfecho mais favorável de outro risco, quando ambos os riscos não estejam inteiramente correlacionados;

Distribuição de probabilidades previsional, uma função matemática que atribui uma probabilidade de ocorrência a um conjunto exaustivo de acontecimentos futuros mutuamente exclusivos;

Medida do risco, uma função matemática que faz corresponder um montante pecuniário a determinada distribuição de probabilidades previsional, e que aumenta uniformemente com o nível de exposição ao risco em que assenta essa distribuição;

«Agência de notação externa» ou «ECAI», uma agência de notação de risco registada ou certificada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) ou um banco central que emita notações de risco isentas da aplicação desse regulamento.