+Artigo 16.o Riscos acessórios
---+Artigo 16.o 1.
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Artigo 16.o Riscos acessórios
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 16.o 1.
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As empresas de seguros que tenham obtido autorização para cobrir um risco principal pertencente a um dos ramos ou grupos de ramos enumerados no anexo I podem também garantir riscos compreendidos noutro ramo, sem necessidade de obter autorização para estes, desde que tais riscos satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:
a)
Estarem ligados ao risco principal;
b)
Dizerem respeito ao objecto coberto contra o risco principal; e
c)
Estarem garantidos pelo contrato que cobre o risco principal.
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Artigo 16.o 2.
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Não obstante o disposto no n.o 1, os riscos compreendidos nos ramos 14, 15 e 17 da Parte A do anexo I não podem ser considerados riscos acessórios de outros ramos.
Contudo, o seguro de protecção jurídica incluído no ramo 17 pode ser considerado um risco acessório em relação ao ramo 18 caso sejam satisfeitas as condições enunciadas no n.o 1 e uma das duas condições seguintes:
a)
O risco principal relacionar-se apenas com a assistência prestada a pessoas em dificuldades durante deslocações ou ausências do seu domicílio ou local de residência permanente; ou
b)
O seguro dizer respeito a litígios ou riscos resultantes da utilização de embarcações marítimas ou relacionadas com essa utilização.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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