+Artigo 18.o 2.

Artigo 18.o 2.

A empresa de seguros que requer a autorização para o alargamento das suas actividades a outros ramos ou para o alargamento de uma autorização que abranja apenas uma parte dos riscos englobados num ramo apresenta um programa de actividades nos termos do artigo 23.o.

A empresa deve provar, além disso, que dispõe dos fundos próprios elegíveis suficientes para satisfazer os requisitos de capital de solvência e de capital mínimo previstos no primeiro parágrafo do artigo 100.o e no artigo 128.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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