+Artigo 30.o 2.

Artigo 30.o 2.

A supervisão financeira prevista no n.o 1 compreende a verificação, quanto ao conjunto das actividades de uma empresa de seguros ou de resseguros, da sua situação de solvência, da constituição de provisões técnicas, dos seus activos e dos fundos próprios elegíveis, de acordo com as regras ou práticas estabelecidas no Estado-Membro de origem por força de disposições aprovadas a nível comunitário.

No caso de as empresas de seguros em causa estarem autorizadas a cobrir os riscos classificados no ramo 18 da Parte A do anexo I, a supervisão compreende igualmente a monitorização dos meios técnicos de que as empresas de seguros dispõem para realizarem as operações de assistência que se comprometeram a efectuar, na medida em que a legislação do Estado-Membro de origem preveja a monitorização desses meios.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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