+Artigo 37.o Acréscimo dos requisitos de capital
---+Artigo 37.o 1.
---+Artigo 37.o 2.
---+Artigo 37.o 3.
---+Artigo 37.o 4.
---+Artigo 37.o 5.
---+Artigo 37.o 6.
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---+Artigo 37.o 8.

Artigo 37.o Acréscimo dos requisitos de capital

1. Visão geral

,
Artigo 37.o 1.

Na sequência do processo de revisão, as autoridades de supervisão podem, em circunstâncias excepcionais, fixar um acréscimo dos requisitos de capital de uma empresa de seguros ou de resseguros, mediante uma decisão fundamentada. Esta possibilidade é limitada aos seguintes casos:

a) 

A autoridade de supervisão considerar que o perfil de risco da empresa de seguros ou de resseguros diverge significativamente dos pressupostos em que se baseia o requisito de capital de solvência, calculado utilizando a fórmula-padrão a que se refere a Subsecção 2 da Secção 4 do capítulo VI, e:

i) 

o requisito de utilização de um modelo interno previsto no artigo 119.o ser inadequado ou ter-se revelado ineficaz; ou

ii) 

estar a ser concebido um modelo interno total ou parcial nos termos do artigo 119.o.

▼M5

b) 

A autoridade de supervisão considerar que o perfil de risco da empresa de seguros ou de resseguros diverge significativamente dos pressupostos em que se baseia o requisito de capital de solvência, calculado utilizando um modelo interno total ou parcial nos termos da Subsecção 3 da Secção 4 do capítulo VI, por não serem suficientemente tidos em conta determinados riscos quantificáveis, não tendo o modelo sido adaptado num prazo adequado de modo a refletir melhor o perfil de risco em causa;

▼B

c) 

A autoridade de supervisão considerar que o sistema de governação da empresa de seguros ou de resseguros diverge significativamente das normas estabelecidas na Secção 2 do capítulo IV, que essas divergências a impedem de identificar, mensurar, monitorizar, gerir e comunicar correctamente os riscos a que está ou pode vir a estar sujeita e que é pouco provável que a aplicação de outras medidas, por si só, corrija suficientemente as deficiências num prazo adequado;

▼M5

d) 

A empresa de seguros ou de resseguros aplicar o ajustamento compensatório referido no artigo 77.o-B, o ajustamento à volatilidade referido no artigo 77.o-D ou as medidas transitórias referidas nos artigos 308.o-C e 308.o-D e a autoridade de supervisão considerar que o perfil de risco dessa empresa diverge significativamente dos pressupostos em que se baseiam esses ajustamentos e medidas transitórias.
Artigo 37.o 2.
Nos casos definidos no n.o 1, alíneas a) e b), os requisitos adicionais de fundos próprios são calculados de forma a garantir que a empresa cumpra o artigo 101.o, n.o 3.

Nos casos definidos no n.o 1, alínea c), o acréscimo dos requisitos de capital é proporcional aos riscos materiais decorrentes das deficiências que estiveram na origem da decisão da autoridade de supervisão de fixar um acréscimo.

Nos casos definidos no n.o 1, alínea d), os requisitos adicionais de fundos próprios são proporcionais aos riscos materiais decorrentes da divergência referida nessa disposição.
Artigo 37.o 3.
Nos casos definidos nas alíneas b) e c) do n.o 1, a autoridade de supervisão assegura que a empresa de seguros ou de resseguros envide todos os esforços no sentido de corrigir as deficiências que levaram à imposição do acréscimo dos requisitos de capital.
Artigo 37.o 4.
O acréscimo dos requisitos de capital referido no n.o 1 é revisto pelo menos uma vez por ano pela autoridade de supervisão e deve ser suprimido quando a empresa tiver corrigido as deficiências que levaram à sua imposição.
Artigo 37.o 5.

O requisito de capital de solvência acrescido substitui o requisito de capital de solvência insuficiente.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, o requisito de capital de solvência não pode incluir o acréscimo dos requisitos de capital imposto nos termos da alínea c) do n.o 1 para efeitos do cálculo da margem de risco referida no n.o 5 do artigo 77.o.
Artigo 37.o 6.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 301.o-A destinados a especificar pormenorizadamente as circunstâncias em que poderão ser impostos requisitos adicionais de fundos próprios.
Artigo 37.o 7.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, que especifiquem pormenorizadamente as metodologias de cálculo dos requisitos adicionais de fundos próprios.
Artigo 37.o 8.
A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução em matéria dos procedimentos a observar nas decisões relativas à imposição, ao cálculo e à supressão de requisitos adicionais de fundos próprios.

A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 30 de setembro de 2015.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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