+Artigo 39.o 5.

Artigo 39.o 5.

As autoridades dos Estados-Membros consultados dão o seu parecer ou o seu acordo às autoridades do Estado-Membro de origem da empresa de seguros cedente no prazo de três meses a contar da recepção do pedido de consulta.

Na falta de resposta das autoridades consultadas no termo desse prazo, considera-se ter havido acordo tácito.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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