+Artigo 46.o Controlo interno
---+Artigo 46.o 1.
---+Artigo 46.o 2.

Artigo 46.o Controlo interno

1. Visão geral

,
Artigo 46.o 1.

As empresas de seguros e de resseguros dispõem de um sistema de controlo interno eficaz.

O sistema compreende, pelo menos, procedimentos administrativos e contabilísticos, um quadro de controlo interno, disposições adequadas no que diz respeito à prestação de informações a todos os níveis da empresa e uma função de verificação da conformidade.
Artigo 46.o 2.
A função de verificação da conformidade compreende a assessoria do órgão de direcção, administração ou supervisão quanto ao cumprimento das disposições legais, regulamentares e administrativas aprovadas por força da presente directiva. Compreende igualmente uma avaliação do possível impacto de eventuais alterações do enquadramento legal nas operações da empresa em causa e a identificação e avaliação do risco de conformidade.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.