+Artigo 49.o 2.

Artigo 49.o 2.

Não pode ser efectuada a subcontratação de funções ou actividades operacionais fundamentais ou importantes de um modo que possa:

a) 

Prejudicar significativamente a qualidade do sistema de governação da empresa em causa;

b) 

Aumentar indevidamente o risco operacional;

c) 

Prejudicar a capacidade das autoridades de supervisão de verificar se a empresa cumpre as suas obrigações;

d) 

Afectar a prestação continuada de serviços satisfatórios aos tomadores de seguros.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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