+Artigo 49.o Subcontratação
---+Artigo 49.o 1.
---+Artigo 49.o 2.
---+Artigo 49.o 3.

Artigo 49.o Subcontratação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 49.o 1.	Os Estados-Membros asseguram que as empresas de seguros e de resseguros conservem inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações que sobre elas impendem por força da presente directiva quando subcontratam funções ou actividades de seguros ou de resseguros.
Artigo 49.o 2.	Não pode ser efectuada a subcontratação de funções ou actividades operacionais fundamentais ou importantes de um modo que possa: a) Prejudicar significativamente a qualidade do sistema de governação da empresa em causa; b) Aumentar indevidamente o risco operacional; c) Prejudicar a capacidade das autoridades de supervisão de verificar se a empresa cumpre as suas obrigações; d) Afectar a prestação continuada de serviços satisfatórios aos tomadores de seguros.
Artigo 49.o 3.	As empresas de seguros e de resseguros devem informar oportunamente as autoridades de supervisão antes da subcontratação de funções ou actividades fundamentais ou importantes, bem como de quaisquer acontecimentos significativos posteriores que afectem essas funções ou actividades.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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