+Artigo 58.o 8.

Artigo 58.o 8.

A fim de garantir uma harmonização coerente relativamente à presente Secção, a EIOPA pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a estabelecer uma lista exaustiva das informações, a que se refere o artigo 59.o, n.o 4, a incluir pelos adquirentes potenciais na sua notificação, sem prejuízo do artigo 58.o, n.o 2.

A fim de garantir uma harmonização coerente relativamente à presente Secção e de ter em conta a evolução futura, a EIOPA elabora, sem prejuízo do artigo 301.o-B, projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os ajustamentos dos critérios enunciados no artigo 59.o, n.o 1.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro e no segundo parágrafos, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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