+Artigo 59.o 5.

Artigo 59.o 5.

Não obstante o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 58.o, caso lhe tenham sido comunicadas duas ou mais propostas de aquisição ou de aumento de participações qualificadas na mesma empresa de seguros ou resseguros, a autoridade de supervisão trata os adquirentes potenciais de forma não discriminatória.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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