+Artigo 59.o Avaliação
---+Artigo 59.o 1.
---+Artigo 59.o 2.
---+Artigo 59.o 3.
---+Artigo 59.o 4.
---+Artigo 59.o 5.
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Artigo 59.o Avaliação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 59.o 1.
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A fim de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de seguros ou resseguros objecto da proposta de aquisição e tendo em conta a influência provável do adquirente potencial na referida empresa de seguros ou resseguros, as autoridades de supervisão, ao avaliarem a notificação prevista no n.o 1 do artigo 57.o e as informações referidas no n.o 2 do artigo 58.o, aferem a adequação do adquirente potencial e a solidez financeira da proposta de aquisição em função do conjunto dos seguintes critérios:
a)
Idoneidade do adquirente potencial;
b)
Idoneidade e experiência da pessoa ou pessoas que dirigirão a empresa de seguros ou resseguros em resultado da aquisição proposta;
c)
Solidez financeira do adquirente potencial, designadamente em função do tipo de actividade exercida e a exercer na empresa de seguros ou resseguros objecto da proposta de aquisição;
d)
Capacidade da empresa de seguros ou resseguros para cumprir de forma continuada os requisitos prudenciais baseados na presente directiva e, se for caso disso, noutras directivas aplicáveis, nomeadamente a Directiva 2002/87/CE, e, especialmente, a existência, no grupo que a empresa vai integrar, de uma estrutura que permita exercer uma supervisão eficaz, proceder eficazmente ao intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão e determinar a repartição de responsabilidades entre as autoridades de supervisão;
e)
Existência de motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com a aquisição proposta, estão a ser ou foram cometidos ou tentados actos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo na acepção do artigo 1.o da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (
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), ou que a aquisição proposta poderá aumentar esse risco.
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Artigo 59.o 2.
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As autoridades de supervisão só podem opor-se à aquisição proposta se existirem motivos razoáveis para isso com base nos critérios enunciados no n.o 1, ou se as informações prestadas pelo adquirente potencial forem incompletas.
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Artigo 59.o 3.
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Os Estados-Membros não podem impor condições prévias quanto ao nível da participação a adquirir nem permitir que as suas autoridades de supervisão apreciem a proposta de aquisição em termos das necessidades económicas do mercado.
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Artigo 59.o 4.
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Os Estados-Membros divulgam publicamente uma lista que especifique as informações necessárias à avaliação e que devam ser transmitidas às autoridades de supervisão aquando da comunicação referida no n.o 1 do artigo 57.o. As informações requeridas devem ser proporcionadas e adaptadas à natureza do adquirente potencial e da proposta de aquisição. Os Estados-Membros não podem requerer informações que não sejam relevantes para uma avaliação prudencial.
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Artigo 59.o 5.
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Não obstante o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 58.o, caso lhe tenham sido comunicadas duas ou mais propostas de aquisição ou de aumento de participações qualificadas na mesma empresa de seguros ou resseguros, a autoridade de supervisão trata os adquirentes potenciais de forma não discriminatória.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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