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+Artigo 62.o Participações qualificadas – Poderes da autoridade de supervisão |
Artigo 62.o Participações qualificadas – Poderes da autoridade de supervisãoArtigo 62.o Participações qualificadas – Poderes da autoridade de supervisão Caso a influência exercida pelas pessoas referidas no artigo 57.o seja susceptível de prejudicar a gestão sã e prudente de uma empresa de seguros ou resseguros, os Estados-Membros exigem que as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem da empresa em que se pretende adquirir ou aumentar uma participação qualificada tomem as medidas adequadas para pôr termo a essa situação. Tais medidas podem consistir, por exemplo, em injunções, em sanções aplicáveis aos dirigentes e gestores ou na suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou partes de capital detidas pelos accionistas ou sócios em questão. São aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que não cumpram a obrigação de informação estabelecida no artigo 57.o. Caso, apesar da oposição das autoridades de supervisão, seja adquirida uma participação, os Estados-Membros, independentemente de outras sanções que possam vir a adoptar, determinam:
1.
A suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes a tal participação; ou
2.
A nulidade ou anulabilidade dos votos expressos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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