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+Artigo 67.o Utilização de informações confidenciais |
Artigo 67.o Utilização de informações confidenciaisArtigo 67.o Utilização de informações confidenciais As autoridades de supervisão que, ao abrigo dos artigos 64.o ou 65.o, receberem informações confidenciais só podem utilizá-las no exercício das suas funções e para os seguintes fins:
1.
Para a verificação do cumprimento dos requisitos de acesso à actividade de seguros ou resseguros e para facilitar a monitorização das condições de exercício da actividade, especialmente em matéria de supervisão das provisões técnicas, dos requisitos de capital de solvência e de capital mínimo e do sistema de governação;
2.
Para a imposição de sanções;
3.
No âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão das autoridades de supervisão;
4.
No âmbito de processos judiciais, ao abrigo da presente directiva. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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