Secção 5 Sigilo profissional, troca de informações e promoção da convergência em matéria de supervisão

Artigo 64.o

Os Estados-Membros estabelecem que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade para as autoridades de supervisão, bem como os revisores ou peritos mandatados por essas autoridades, fiquem sujeitas a sigilo profissional.

Sem prejuízo dos casos do foro penal, as informações confidenciais recebidas por essas pessoas no exercício da sua profissão não podem ser comunicadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto de forma sumária ou agregada e de modo que as empresas de seguros e de resseguros em causa não possam ser identificadas.

Contudo, no caso de empresas de seguros ou de resseguros que tenham sido declaradas insolventes ou cuja liquidação forçada tenha sido decretada judicialmente, as informações confidenciais que não digam respeito a terceiros implicados em tentativas de recuperação podem ser divulgadas no âmbito de processos cíveis ou comerciais.

Artigo 65.o

O disposto no artigo 64.o não obsta à troca de informações entre as autoridades de supervisão dos diferentes Estados-Membros. Essas informações ficam sujeitas ao sigilo profissional previsto no artigo 64.o.

Artigo 65.o-A

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão cooperem com a EIOPA para os fins da presente diretiva nos termos do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão forneçam à EIOPA, sem demora, toda a informação necessária ao exercício das suas funções nos termos do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

Artigo 66.o

Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam a troca de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros ou com autoridades ou organismos de países terceiros nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 68.o se as informações a comunicar beneficiarem de garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas na presente secção. Essa troca de informações destina-se obrigatoriamente ao exercício da supervisão por tais autoridades ou organismos.

Caso as informações a divulgar por um Estado-Membro a um país terceiro tenham origem noutro Estado-Membro, apenas podem ser divulgadas com o consentimento expresso das autoridades de supervisão desse Estado-Membro e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades tiverem dado o seu consentimento.

Artigo 67.o

As autoridades de supervisão que, ao abrigo dos artigos 64.o ou 65.o, receberem informações confidenciais só podem utilizá-las no exercício das suas funções e para os seguintes fins:

Artigo 67.o-A

Os artigos 64.o e 67.o aplicam-se sem prejuízo dos poderes de inquérito conferidos ao Parlamento Europeu pelo artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU).

Artigo 69.o

O disposto nos artigos 64.o e 67.o não impede os Estados-Membros de, ao abrigo de disposições legais, autorizarem a comunicação de certas informações a outros serviços das suas administrações centrais responsáveis pela legislação em matéria de supervisão das instituições de crédito, das instituições financeiras e das empresas de serviços de investimento, de seguros ou de resseguros, bem como aos inspectores mandatados por esses serviços.

▼M5

Essas informações só podem ser facultadas caso tal se revele necessário por razões de controlo prudencial. Contudo, os Estados-Membros estabelecem que as informações recebidas ao abrigo do artigo 65.o e do artigo 68.o, n.o 1, bem como as obtidas através das inspeções no local referidas no artigo 33.o, só possam ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades de supervisão que tenham comunicado as informações ou das autoridades de supervisão do Estado-Membro em que tenha sido efetuada a inspeção no local.