Artigo 72.o Funções dos auditores

Os Estados-Membros prevêem que, pelo menos, as pessoas autorizadas nos termos da Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos ( 12 ), que exerçam numa empresa de seguros ou resseguros as funções descritas no artigo 51.o da Directiva 78/660/CEE, no artigo 37.o da Directiva 83/349/CEE ou no artigo 31.o da Directiva 85/611/CEE, ou quaisquer outras funções legais, tenham a obrigação de comunicar sem demora às autoridades de supervisão qualquer facto ou decisão respeitante a essa empresa de que tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções e que seja susceptível de originar um dos seguintes factos:

As pessoas referidas no primeiro parágrafo estão igualmente obrigadas a comunicar quaisquer factos ou decisões de que tenham tido conhecimento no contexto de funções como as descritas no primeiro parágrafo exercidas numa empresa que mantenha uma relação estreita, decorrente de uma relação de controlo, com a empresa de seguros ou resseguros na qual desempenham aquelas funções.

A divulgação de boa-fé às autoridades de supervisão, pelas pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisões referidas no n.o 1 não constitui violação de nenhuma restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou por disposição legal, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas pessoas qualquer tipo de responsabilidade.