+Artigo 73.o Exercício simultâneo de seguro de vida e não vida
---+Artigo 73.o 1.
---+Artigo 73.o 2.
---+Artigo 73.o 3.
---+Artigo 73.o 4.
---+Artigo 73.o 5.

Artigo 73.o Exercício simultâneo de seguro de vida e não vida

1. Visão geral

,
Artigo 73.o 1.
As empresas de seguros não podem ser autorizadas a exercer simultaneamente actividades de seguro de vida e não vida.
Artigo 73.o 2.

Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem estabelecer que:

a) 

As empresas autorizadas a exercer a actividade de seguro de vida possam obter igualmente uma autorização para actividades de seguro não vida para os riscos referidos nos ramos 1 e 2 da Parte A do anexo I;

b) 

As empresas autorizadas apenas para os riscos classificados nos ramos 1 e 2 da Parte A do anexo I possam obter autorização para o exercício da actividade de seguro de vida.

Contudo, cada actividade deve ser gerida separadamente, nos termos do artigo 74.o.
Artigo 73.o 3.
Os Estados-Membros podem estabelecer que as empresas referidas no n.o 2 devam respeitar as regras contabilísticas que regem as empresas de seguro de vida em todas as suas actividades. Na pendência de coordenação nesta matéria, os Estados-Membros podem também estabelecer, no que respeita às regras de liquidação, que as actividades relativas aos riscos classificados nos ramos 1 e 2 da parte A do anexo I exercidas por essas empresas sejam igualmente regidas pelas regras aplicáveis às actividades de seguro de vida.
Artigo 73.o 4.
Caso uma empresa de seguros não vida tenha ligações financeiras, comerciais ou administrativas com uma empresa de seguros de vida, as autoridades de supervisão dos Estados-Membros de origem asseguram que as contas das empresas em causa não sejam falseadas por contratos entre elas ou por acordos susceptíveis de influenciar a imputação das despesas e receitas.
Artigo 73.o 5.

As empresas que, nas datas a seguir indicadas, exerciam simultaneamente actividades de seguros de vida e não vida abrangidas pela presente directiva podem continuar a exercer essas actividades simultaneamente, contanto que cada actividade seja gerida separadamente, nos termos do artigo 74.o:

a) 

1 de Janeiro de 1981, para as empresas autorizadas na Grécia;

b) 

1 de Janeiro de 1986, para as empresas autorizadas em Espanha e Portugal;

c) 

1 de Janeiro de 1995, para as empresas autorizadas na Áustria, Finlândia, e Suécia;

d) 

1 de Maio de 2004 para as empresas autorizadas na República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia;

e) 

1 de Janeiro de 2007 para as empresas autorizadas na Bulgária e na Roménia;

▼M3

e–A) 

1 de julho de 2013, para as empresas autorizadas na Croácia;

▼B

f) 

15 de Março de 1979, para todas as outras empresas.

Os Estados-Membros de origem podem impor às empresas de seguros, num prazo por eles determinado, a cessação da acumulação das actividades de seguros de vida e não vida que exerciam às datas referidas no primeiro parágrafo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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