+Artigo 74.o 4.

Artigo 74.o 4.

Desde que as obrigações financeiras mínimas referidas no n.o 3 sejam cumpridas e a autoridade de supervisão seja informada de tal facto, a empresa pode utilizar, para cobrir o requisito de capital de solvência referido no artigo 100.o, os elementos explícitos dos fundos próprios elegíveis ainda disponíveis, para qualquer das duas actividades.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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