+Artigo 75.o Avaliação dos elementos do activo e do passivo
---+Artigo 75.o 1.
---+Artigo 75.o 2.
---+Artigo 75.o 3.
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Artigo 75.o Avaliação dos elementos do activo e do passivo
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 75.o 1.
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Salvo disposição em contrário, os Estados-Membros garantem que a avaliação dos elementos do activo e do passivo pelas empresas de seguros e de resseguros seja feita do seguinte modo:
a)
Os elementos do activo são avaliados pelo montante por que podem ser transaccionados entre partes informadas agindo de livre vontade numa transacção em condições normais de mercado;
b)
Os elementos do passivo são avaliados pelo montante por que podem ser transferidos ou liquidados entre partes informadas agindo de livre vontade numa transacção em condições normais de mercado.
Para efeitos de avaliação dos elementos do passivo nos termos da alínea b), não podem ser efectuados ajustamentos destinados a ter em conta a qualidade de crédito da empresa de seguros ou de resseguros.
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Artigo 75.o 2.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, para definir os métodos e os pressupostos a utilizar na avaliação dos elementos do ativo e do passivo nos termos do n.o 1.
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Artigo 75.o 3.
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A fim de garantir uma harmonização coerente relativamente à avaliação dos elementos do ativo e do passivo, a EIOPA elabora, sem prejuízo do artigo 301.o-B, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar:
a)
Na medida em que os atos delegados referidos no n.o 2 exijam a utilização das normas internacionais de contabilidade adotadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, a coerência entre essas normas de contabilidade e a abordagem relativamente à avaliação dos elementos do ativo e do passivo prevista nos n.os 1 e 2;
b)
Os métodos e os pressupostos a utilizar quando os preços de mercado não estiverem cotados ou as normas internacionais de contabilidade adotadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 não forem temporária ou permanentemente coerentes com a abordagem relativamente à avaliação dos elementos do ativo e do passivo prevista nos n.os 1 e 2;
c)
Os métodos e os pressupostos a utilizar na avaliação dos elementos do ativo e do passivo nos termos do n.o 1, quando os atos delegados a que se refere o n.o 2 previrem a utilização de métodos de avaliação alternativos.
A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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