+Artigo 75.o 3.

Artigo 75.o 3.

A fim de garantir uma harmonização coerente relativamente à avaliação dos elementos do ativo e do passivo, a EIOPA elabora, sem prejuízo do artigo 301.o-B, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar:

a) 

Na medida em que os atos delegados referidos no n.o 2 exijam a utilização das normas internacionais de contabilidade adotadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, a coerência entre essas normas de contabilidade e a abordagem relativamente à avaliação dos elementos do ativo e do passivo prevista nos n.os 1 e 2;

b) 

Os métodos e os pressupostos a utilizar quando os preços de mercado não estiverem cotados ou as normas internacionais de contabilidade adotadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 não forem temporária ou permanentemente coerentes com a abordagem relativamente à avaliação dos elementos do ativo e do passivo prevista nos n.os 1 e 2;

c) 

Os métodos e os pressupostos a utilizar na avaliação dos elementos do ativo e do passivo nos termos do n.o 1, quando os atos delegados a que se refere o n.o 2 previrem a utilização de métodos de avaliação alternativos.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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