+Artigo 77.o-E 2.

Artigo 77.o-E 2.

A fim de garantir condições uniformes de cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base, a Comissão, fazendo uso das informações técnicas referidas no n.o 1, fica habilitada a adotar atos de execução que definam essas informações técnicas para cada moeda.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 301.o, n.o 2.

Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos à disponibilidade da estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 301.o, n.o 3.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.