+Artigo 79.o Avaliação das garantias financeiras e opções contratuais constantes de contratos de seguro e resseguro

Artigo 79.o Avaliação das garantias financeiras e opções contratuais constantes de contratos de seguro e resseguro

Artigo 79.o

Avaliação das garantias financeiras e opções contratuais constantes de contratos de seguro e resseguro

No cálculo das provisões técnicas, as empresas de seguros e de resseguros devem ter em conta o valor das garantias financeiras e de quaisquer opções contratuais incluídas nas apólices de seguro e de resseguro.

Os pressupostos em que se baseiam as empresas de seguros e de resseguros quanto à probabilidade de exercício pelos tomadores de seguros das opções contratuais, incluindo a rescisão e o resgate, devem ser realistas e baseados em informações actuais e credíveis. Os pressupostos devem ter em consideração, de forma explícita ou implícita, o possível impacto de alterações futuras das condições financeiras e não financeiras no exercício das referidas opções.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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