+Artigo 86.o 3.

Artigo 86.o 3.

A fim de assegurar condições coerentes de aplicação do artigo 77.o-B, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução em matéria dos procedimentos aplicáveis à aprovação da aplicação do ajustamento compensatório a que se refere o artigo 77.o-B, n.o 1.

A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 31 de outubro de 2014.

A Comissão fica habilitada a adotar essas normas técnicas de execução nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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